Questão FC876880
Com relação às fontes do direito do trabalho, bem como o artigo 8º da CLT, considere as assertivas abaixo: I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de di
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2005
Com relação às fontes do direito do trabalho, bem como o artigo 8º da CLT, considere as assertivas abaixo:
I. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia e outros princípios e normas gerais de direito, sendo defeso a utilização da eqüidade.
II. Não apenas as leis emanadas do Poder Legislativo são fontes do Direito do Trabalho, mas também as normas provenientes do Poder Executivo.
III. A sentença normativa terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes da categoria econômica e profissional envolvida no dissídio coletivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
- III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica duas verdades essenciais. Primeiro, fontes formais do Direito do Trabalho não decorrem só do Poder Legislativo: atos do Poder Executivo, como decretos e portarias, também integram o sistema normativo trabalhista quando emanam do Estado como fonte heterônoma, tendo eficácia normativa e complementando a legislação.
Segundo, a sentença normativa proferida em dissídio coletivo possui caráter erga omnes, ou seja, seus efeitos alcançam todos os integrantes da categoria econômica ou profissional envolvida, inclusive não sindicalizados. Além disso, se o dissídio envolver apenas fração de empregados, o Tribunal pode, conforme o caso, estender as condições decididas aos demais trabalhadores da mesma profissão na empresa (art. 868 da CLT).
Esses pontos explicam por que as assertivas II e III estão corretas e refletem a estrutura das fontes e dos efeitos das decisões coletivas no direito laboral.
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