Questão FC876881
Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2005
Com relação às fontes do Direito do Trabalho, é correto afirmar que
- os acordos coletivos são os pactos firmados entre dois ou mais sindicatos estando de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato dos trabalhadores.
- as convenções coletivas de trabalho são pactos celebrados entre uma ou mais pessoas de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho.
- os usos e costumes, bem como as disposições contratuais em um contrato de trabalho não podem ser consideradas como fontes do Direito do Trabalho.
- a sentença normativa em dissídio coletivo terá efeito erga omnes, valendo para todas as pessoas integrantes das categorias econômica e profissional envolvidas no dissídio coletivo.
- a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência e pelos princípios e normas do direito do trabalho, sendo vedado o uso da analogia e da equidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sentença normativa é a decisão proferida em dissídio coletivo que fixa, com força de norma, condições de trabalho aplicáveis às relações individuais. Tem natureza normativa porque cria regras de caráter coletivo, produzindo efeitos além das partes litigantes.
Seu efeito erga omnes significa que a norma alcança todas as pessoas integrantes da categoria econômica e da categoria profissional envolvidas no dissídio, inclusive as que não são associadas aos sindicatos, tornando-se parâmetro obrigatório para empregadores e empregados no respectivo âmbito.
Há ainda previsão de que, quando o dissídio opuser apenas uma fração de empregados, o Tribunal pode, na própria decisão, estender as condições aos demais trabalhadores da mesma profissão ou empresa, conforme o Art. 868, quando julgar justo e conveniente.
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