Questão FC876883
O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2002
O artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:
As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do direito, principalmente de direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.
De acordo com o texto,
- a analogia e a eqüidade prevalecem sobre as fontes formais.
- os enunciados do TST têm força vinculante.
- os princípios gerais do direito do trabalho têm uma função integrativa do direito positivo, além de serem aplicáveis nos casos de lacuna da legislação.
- os princípios do direito do trabalho podem ser utilizados como meio de evitar e retificar os efeitos indesejáveis da lei trabalhista.
- os usos e costumes, por serem práticas reiteradas, podem ser contrários à lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípios gerais do direito do trabalho exercem uma função integrativa do ordenamento: quando há lacuna normativa ou contratual, servem para preencher o vazio jurídico, orientando a solução do caso.
Nos termos do art. 8º da CLT, essas normas supletivas são aplicáveis sempre que faltar disposição legal ou contratual, cabendo ao julgador utilizá‑las para interpretar e completar a lei.
Na prática, os princípios não criam novas regras autônomas; eles guiam a interpretação, harmonizam normas e legitimam soluções compatíveis com os valores do Direito do Trabalho, como proteção ao hipossuficiente e valorização do trabalho.
Essa utilização deve respeitar o interesse público e a coerência do sistema jurídico, garantindo decisões razoáveis e fundamentadas.
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