Questão FC876885
Levando-se em consideração os princípios do Direito material do Trabalho, considere: I. O princípio da boa-fé subjetiva, amplamente aplicado no direito individual do trabalho, pres
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2014
Levando-se em consideração os princípios do Direito material do Trabalho, considere:
I. O princípio da boa-fé subjetiva, amplamente aplicado no direito individual do trabalho, pressupõe que as partes contratantes devem seguir um modelo de conduta ética, com lealdade, honestidade, retidão e probidade não apenas na celebração, como no curso, no término e mesmo após a extinção do contrato de trabalho.
II. O princípio da norma mais favorável é parte integrante do princípio protetor e sua tríplice vertente e significa aplicar, em cada caso, a norma jurídica mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua inserção na escala hierárquica das fontes do direito.
III. O princípio da continuidade da relação de emprego outorga a necessária fundamentação teórica ao instituto da flexibilização, da intermediação de mão de obra legal e da sucessão de empregadores.
IV. O princípio da condição mais benéfica também é parte integrante do princípio protetor trabalhista e nos últimos anos vem sofrendo influências da flexibilização em face da rigidez que prevalece nas regras trabalhistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As afirmativas II e IV são corretas porque integram o princípio protetor, que objetiva equilibrar a relação entre empregador e empregado.
O princípio da norma mais favorável determina que, entre normas aplicáveis, se escolha a que melhor protege o trabalhador, independentemente da posição hierárquica das fontes. Essa aplicação objetiva a proteção material do hipossuficiente, com ressalvas frente às normas de ordem pública.
O princípio da condição mais benéfica consagra a manutenção de vantagens incorporadas ao patrimônio do trabalhador, como direito adquirido. Não é absoluto: admite flexibilizações previstas em lei, instrumentos coletivos e outras exceções legais, sem, contudo eliminar sua função protetiva.
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