Questão FC876886
Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2014
Quanto ao princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar:
- São renunciáveis os direitos livremente estabelecidos pelas partes contratantes, resultantes de ajuste expresso ou tácito do empregado e empregador, quando não haja proibição legal, inexista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.
- Não é absoluta a irrenunciabilidade do direito à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
- No curso da relação de emprego, a renunciabilidade de direitos é a regra e a indisponibilidade constitui-se em caráter excepcional.
- O Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
- As normas trabalhistas que regulam a jornada de trabalho são transacionáveis, conforme indicação da lei, bem como renunciáveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Irrenunciabilidade é a ideia de proteção ao trabalhador que limita a autonomia privada nas relações laborais. Não significa proibição absoluta de todo ajuste entre empregado e empregador.
A alternativa correta resume a exceção: são renunciáveis os direitos ajustados livremente, de forma expressa ou tácita, desde que observados três requisitos essenciais:
1. ausência de proibição legal
2. inexistência de vício de consentimento
3. inexistência de prejuízo ao empregado
O apoio legal aparece no Art. 468 da CLT. O requisito do vício de consentimento afasta acordos obtidos por erro, dolo ou coação. A exigência de não causar prejuízo ao empregado reafirma a função protetiva da norma trabalhista.
Em suma, a renúncia é possível, mas condicionada a formalidade, voluntariedade e observância dos limites legais e da tutela do trabalhador.
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