Questão FC876889
No estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2013
No estudo das fontes e princípios do Direito do Trabalho,
- a CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva, a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.
- o direito comum será fonte primária e concorrente com o direito do trabalho quando houver alguma omissão da legislação trabalhista, conforme norma expressa da CLT.
- a sentença normativa não é considerada fonte formal do direito do trabalho porque é produzida em dissídio coletivo e atinge apenas as categorias envolvidas no conflito.
- o princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se no direito do trabalho para garantia dos empregos, razão pela qual, independente de sua posição hierárquica, deve ser aplicada a norma mais conveniente aos interesses da empresa.
- o princípio da primazia da realidade do direito do trabalho estabelece que os aspectos formais prevalecem sobre a realidade, ou seja, a verdade formal se sobrepõe à verdade real.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT prevê expressamente a utilização da jurisprudência como fonte supletiva quando houver omissão da norma legal ou contratual. Conforme o disposto no art. 8º, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho devem decidir, na falta de disposições, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e por outros princípios e normas gerais do direito.
Isso significa que a jurisprudência (súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes) serve para integrar lacunas normativas, orientando a solução de conflitos trabalhistas em consonância com os princípios do Direito do Trabalho.
O uso é subordinado à compatibilidade com esses princípios e à vedação de prevalência de interesses de classe sobre o interesse público. Dessa forma, a jurisprudência funciona como fonte supletiva para preenchimento de lacunas normativas.
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