Questão FC876894
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2011
Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
- O princípio da aplicação da norma mais favorável aplica-se da seguinte forma: havendo normas válidas incidentes sobre a relação de emprego, deve-se aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador.
- O princípio da continuidade da relação de emprego tem como finalidade a preservação do contrato de trabalho, de modo que haja presunção de que este seja por prazo indeterminado, permitindo-se a contratação por prazo certo apenas como exceção.
- O princípio da primazia da realidade indica que os fatos reais devem prevalecer sobre os documentos assinados pelo empregado.
- O princípio da irrenunciabilidade significa a não admissão, em tese, que o empregado abra mão de seus direitos trabalhistas, em grande parte imantados de indisponibilidade absoluta.
- O princípio protetor é representado pela tríplice vertente: in dubio pro societate, a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque apresenta erroneamente a máxima latina. O princípio protetor do Direito do Trabalho tem por objetivo equilibrar a relação entre empregador e trabalhador, favorecendo a parte hipossuficiente.
Esse princípio é tradicionalmente representado por três vertentes: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica.
In dubio pro operario significa que, em caso de dúvida interpretativa, a solução deve beneficiar o trabalhador. A norma mais favorável impõe a aplicação, entre regras válidas, daquela que assegura melhor proteção ao empregado. A condição mais benéfica determina que cláusulas ou práticas que concedam vantagem ao trabalhador prevalecem sobre outras menos favoráveis.
Portanto, a expressão apresentada na alternativa está equivocada ao substituir operario por societate, alterando o sentido protetivo do princípio.
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