Questão FC876896
O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratua
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2011
O princípio que faz prevalecer a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais, é, especificamente, o princípio
- da condição mais benéfica.
- da imperatividade das normas trabalhistas.
- da primazia da realidade sobre a forma.
- da continuidade da relação de emprego.
- do in dubio pro operatio.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da imperatividade das normas trabalhistas significa que a legislação laboral impõe regras de observância obrigatória, limitando a liberdade negocial entre empregado e empregador.
Assim, ainda que existam pactos entre as partes, não é possível estipular condições contratuais contrárias às disposições de proteção ao trabalho, tampouco suprimir direitos mínimos assegurados por lei ou norma coletiva.
Na prática, esse princípio visa garantir padrões mínimos de proteção social e evitar a desigualdade de forças na relação de trabalho, tornando nulas cláusulas que diminuam direitos legalmente previstos.
Veja a previsão legal que consagra essa ideia: art. 444 da CLT, segundo o qual a livre estipulação vale apenas naquilo que não contravenha às normas protetivas aplicáveis.
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