Questão FC876897
O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2010
O Princípio que importa especificamente na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste de caráter de direito adquirido, é o Princípio da
- Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas.
- Continuidade da Relação de Emprego.
- Intangibilidade Contratual Objetiva.
- Imperatividade das Normas Trabalhistas.
- Condição Mais Benéfica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Condição Mais Benéfica é o princípio que protege a cláusula contratual que, ao ser incorporada à relação de trabalho, confere vantagem ao empregado e passa a integrar o seu patrimônio jurídico como direito adquirido.
Na prática, isso significa que uma vantagem já consolidada não pode ser suprimida nem reduzida unilateralmente pelo empregador ao longo do contrato. Qualquer alteração que retire benefício do trabalhador é inválida.
Somente modificações que resultem em melhoria para o empregado ou ocorram por acordo mútuo e lícito são admitidas. Esse princípio é ferramenta de proteção à estabilidade das condições de trabalho e fundamento para a anulação de cláusulas e atos que objetem diminuir direitos já incorporados.
Em litígios, o juiz reconhece e preserva a condição mais benéfica como expressão do direito adquirido do trabalhador.
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