Questão FC876905
No que tange aos poderes atribuídos ao empregador no contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
No que tange aos poderes atribuídos ao empregador no contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:
- No exercício pelo empregador do poder disciplinar, a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos não importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
- A punição do empregado, para ser considerada válida, deve ser precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
- O exercício pelo empregador do seu poder de controle ou fiscalizatório não deve implicar violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do em pregado.
- O estabelecimento pelo empregador de regulamento de empresa ou de plano de cargos e salários caracteriza exteriorização do seu poder de organização.
- O poder disciplinar do empregador não pode ser exercido de forma ilimitada e não pode caracterizar arbitrariedade ou abuso de direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é falsa. A CLT prevê que a suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos configura falta grave do empregador, permitindo ao trabalhador considerar rescindido o contrato por ato do empregador. Em outras palavras, não se trata de tolerância à suspensão prolongada.
Art. 474 — A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
Na prática, essa situação autoriza a rescisão indireta, com direito às mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa: saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional, 13.º proporcional, aviso prévio, multa do FGTS, liberação do FGTS e possibilidade de requerer seguro‑desemprego.
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