Questão FC876912
Em relação aos poderes do empregador, considere: I. O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador. II.
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Em relação aos poderes do empregador, considere:
I. O regulamento de empresa caracteriza-se como forma de exteriorização do poder de fiscalização ou de controle do empregador.
II. As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
III. A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, mesmo que admitida a conversão no regulamento da empresa.
IV. Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
V. Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, o empregado terá direito às regras mais benéficas de cada um deles.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e V.
- I e III.
- II, III e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
II: As cláusulas regulamentares que suprimem ou alteram vantagens não retroagem aos empregados já admitidos; atingem somente os admitidos depois da modificação. Isso decorre da proteção ao patrimônio jurídico do trabalhador e da vedação à alteração contratual lesiva, alinhando‑se à Súmula 51 do TST e ao princípio de segurança jurídica.
IV: Quando a empresa, por norma interna, condiciona a punição à instauração de inquérito ou sindicância, a ausência desse procedimento torna a punição nula. A exigência interna cria obrigação da empregadora e garantia processual ao empregado, conforme a Súmula 77 do TST.
Em suma, prevalecem a proteção das vantagens incorporadas e o respeito ao procedimento disciplinar previsto no regulamento.
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