Questão FC876949
A alteração na estrutura jurídica da empresa
Contrato de Trabalho
FCC · 2007
- afeta apenas os contratos de trabalho com duração inferior a um ano.
- não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.
- faz surgir novo vínculo de emprego.
- é causa obrigatória de rescisão do contrato de trabalho.
- enseja, automaticamente, pedido de demissão do empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei trabalhista protege a continuidade do vínculo mesmo quando muda a forma jurídica da empresa.
O texto da CLT consagra essa ideia: qualquer alteração na estrutura jurídica não interfere nos direitos já adquiridos pelos empregados. Assim, o contrato de trabalho permanece em vigor, sem necessidade de nova contratação.
Na prática isso significa que o novo titular da empresa assume a responsabilidade pelas obrigações e direitos trabalhistas existentes, preservando tempo de serviço, salários, férias, FGTS e demais verbas.
Alterações nas condições do contrato só são possíveis por acordo entre as partes ou previsão legal; a simples mudança da estrutura jurídica não basta para modificar unilateralmente direitos do trabalhador.
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