Estão excluídos da proteção legal da Consolidação das Leis do Trabalho:

Gabarito

B

Comentário do professor

Militares estão excluídos da proteção da Consolidação das Leis do Trabalho porque a Constituição Federal lhes atribui regime jurídico próprio. Embora a relação de trabalho envolva, em muitos casos, pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação, a opção constitucional é por tratar o vínculo militar como atividade pública sujeita a normas específicas.

Na prática, isso significa que não se aplica a CLT ao pessoal militar; eles obedecem a legislação e princípios próprios, entre os quais se destacam o Estatuto dos Militares e regras de disciplina, hierarquia e organização das Forças Armadas. Por isso, as garantias e mecanismos trabalhistas previstos na CLT não regem o status jurídico dos militares.