Questão FC876954
Em relação ao Contrato Individual de Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Em relação ao Contrato Individual de Trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que
- haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, bem como entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
- considera-se empregador a empresa que, não assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviço.
- considera-se empregado toda pessoa jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
- equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.
- considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Equiparam-se ao empregador, segundo Art. 2º, §1º da CLT, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.
Isso significa que, embora sejam entidades sem fins lucrativos, quando contratarem pessoas em regime celetista passam a responder como empregador no âmbito trabalhista.
O alcance é restrito: para os efeitos exclusivos da relação de emprego, ou seja, aplicam-se a essas entidades os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista relativos ao vínculo empregatício.
Na prática, exige-se delas cumprimento de obrigações como registro, pagamento de salários, férias, 13º, recolhimentos previdenciários e demais encargos trabalhistas.
A finalidade da norma é proteger o trabalhador assegurando que a natureza jurídica da entidade não afaste a aplicação das regras da CLT sempre que presentes os elementos do vínculo: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade.
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