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Questão FC876961

A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,

Contrato de Trabalho

FCC · 2005

A legislação brasileira, no tocante à revista de empregados,

  1. é omissa.
  2. proíbe qualquer forma de revista, salvo mediante prévia autorização judicial.
  3. permite qualquer forma de revista, desde que realizada por pessoa do mesmo sexo.
  4. proíbe a revista íntima de empregadas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que a legislação brasileira proíbe a revista íntima de empregadas. Essa vedação está prevista na CLT, art. 373‑A, VI, e protege direitos fundamentais como a intimidade, a privacidade e a integridade física da trabalhadora.

A revista íntima é procedimento invasivo que envolve, por exemplo, obrigar a despir‑se, exame visual de partes íntimas ou toques no corpo. Tais atos, quando praticados pelo empregador, configuram ofensa à dignidade humana e podem ensejar responsabilidade civil e penal.

Medidas menos invasivas, como inspeção de pertences ou uso de detectores, admitem limites: devem respeitar a dignidade, a presença de profissional do mesmo sexo e o consentimento quando possível. A proibição da revista íntima é regra de proteção ao trabalhador.

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