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Questão FC876974

Um indivíduo prestou serviços à Prefeitura Municipal, no período de 1995 a 2002, preenchidos todos os requisitos dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT, mas sem se submeter a concurso púb

Contrato de Trabalho

FCC · 2003

Um indivíduo prestou serviços à Prefeitura Municipal, no período de 1995 a 2002, preenchidos todos os requisitos dos artigos 2º, 3º e 442 da CLT, mas sem se submeter a concurso público de provas e títulos. Este período trabalhado

  1. não configura contrato de trabalho, por óbice constitucional, gerando direito apenas ao pagamento de salários.
  2. configura contrato de trabalho, não obstante a vedação constitucional, reconhecendo-se todos os direitos trabalhistas ao servidor.
  3. configura contrato de trabalho, não obstante a vedação constitucional, reconhecendo-se apenas os direitos trabalhistas de natureza salarial ao servidor.
  4. não configura contrato de trabalho, por óbice constitucional, não gerando qualquer direito ao prestador de serviços.
  5. configura contrato de trabalho, não obstante a vedação constitucional, reconhecendo-se apenas os direitos trabalhistas de natureza indenizatória ao servidor.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Embora preenchidos os elementos fático-jurídicos da relação de emprego nos termos da CLT, a Constituição Federal (art. 37, inciso II) veda a contratação de pessoal para o serviço público sem prévio concurso. Essa vedação constitui óbice constitucional que torna a contratação nula para fins de reconhecimento de vínculo estatutário ou celetista.

Na prática, a nulidade não deixa o prestador sem qualquer reparação: tem-se direito à contraprestação salarial pelos serviços efetivamente prestados, observando-se os parâmetros fixados pela jurisprudência (valor da hora não inferior ao do salário mínimo) e os reflexos previstos (por exemplo, depósitos de FGTS), mas não ao reconhecimento do vínculo funcional ou às verbas rescisórias típicas do servidor público.

O período de 1995 a 2002 é posterior à CF/1988, logo a regra constitucional aplica-se integralmente, justificando a conclusão apontada na alternativa.

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