Questão FC876977
Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, de que cuida a Lei nº 9.601/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, de que cuida a Lei nº 9.601/88, as convenções e os acordos coletivos de trabalho
- poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
- não poderão instituir o contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.
- poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem substituição no número de empregados.
- poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, para admissões que representem substituição no número de empregados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta explicita o conteúdo do art. 1º da Lei 9.601/88: as convenções e os acordos coletivos podem instituir o contrato de trabalho por prazo determinado previsto no art. 443 da CLT independentemente das condições do §2º desse artigo, quando se tratar de admissões que representem acréscimo no número de empregados.
Isso significa que, via negociação coletiva, empregadores e sindicatos podem pactuar contratos temporários para ampliar o quadro, sem os limites formais do §2º da CLT, aplicando-se, porém, o que for ajustado no próprio instrumento coletivo.
O número de contratações nessa modalidade deve observar os limites percentuais fixados no acordo ou convenção, geralmente estabelecidos em faixas conforme o porte do quadro de empregados, e vale para qualquer atividade da empresa ou estabelecimento.
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