Questão FC876978
O contrato de trabalho por prazo determinado
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
O contrato de trabalho por prazo determinado
- exime o empregador do pagamento de indenização quando a rescisão ocorrer antes de expirado o termo ajustado.
- pode ser estipulado por mais de 24 (vinte e quatro) meses, se o seu objeto depender de certos acontecimentos.
- que for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
- na modalidade de contrato de experiência pode ser estipulado por, no máximo, três períodos de 30 (trinta) dias cada um.
- é lícito, qualquer que seja a sua finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio: Se um contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, seja de forma tácita ou expressa, ele passará a vigorar sem determinação de prazo (regra prevista no art. 451 da CLT).
Isso significa que, na prática, o vínculo deixa de ter termo final conhecido e é convertido em contrato por prazo indeterminado. A partir desse momento aplicam-se as regras gerais dos contratos sem prazo certo, inclusive quanto à modalidade de rescisão e seus efeitos legais.
Exemplo simples: contrato inicial + uma prorrogação = ainda por prazo determinado; mais de uma prorrogação = torna-se por prazo indeterminado, com todas as consequências trabalhistas daí decorrentes.
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