Questão FC876979
Relativamente à duração do contrato de trabalho e à liberdade das partes para sua fixação, é correto afirmar que podem ser ajustados contratos a prazo
Contrato de Trabalho
FCC · 2003
Relativamente à duração do contrato de trabalho e à liberdade das partes para sua fixação, é correto afirmar que podem ser ajustados contratos a prazo
- determinado ou indeterminado de acordo com a vontade individual livremente manifestada, de empregado e empregador.
- indeterminado, de acordo com a vontade das partes livremente manifestada e contratos a prazo determinado limitados às hipóteses expressas em lei.
- determinado ou indeterminado de acordo com a vontade coletiva livremente manifestada, de empregado e empregador.
- determinado, de acordo com a vontade das partes livremente manifestada e contratos a prazo indeterminado limitados às hipóteses expressas em lei.
- contratos tanto a prazo determinado quanto a prazo indeterminado, apenas de acordo com os limites mínimos de duração fixados em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção apresenta corretamente a regra e a exceção sobre a duração do contrato de trabalho. Por princípio, há presunção de que o vínculo é de prazo indeterminado, ou seja, as partes podem celebrar livremente um contrato sem termo certo, assegurando a continuidade da relação.
O contrato por prazo determinado é exceção e só é válido nas hipóteses previstas em lei. A disciplina está no art. 443 da CLT, que admite o prazo certo quando a vigência depende de termo prefixado, da execução de serviço específico ou da ocorrência de fato determinável.
O mesmo dispositivo enumera as modalidades autorizadas, como serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique o prazo, atividades empresariais de caráter transitório e contrato de experiência. Assim, a liberdade das partes é plena para o indeterminado, mas limitada pela lei para o determinado.
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