Questão FC876980
Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do resp
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o trabalhador que, sem justa causa, rescindir contrato de trabalho por prazo determinado antes do respectivo termo:
- deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
- poderá, mediante a anuência expressa do empregador, optar entre pagar-lhe indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, ou indenizar o período correspondente.
- estará sujeito a, cumulativamente, indenizar o empregador dos prejuízos de que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; e comunicar previamente ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 7 dias de antecedência, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
- deverá comunicar ao empregador da sua resolução com, no mínimo, 30 dias de antecedência, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização em valor equivalente à metade da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
- poderá livremente escolher entre indenizar o empregador dos prejuízos de que desse fato lhe resultarem, em valor que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse sido do outro contratante; ou observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, especialmente a obrigação de comunicar previamente ao empregador da sua resolução, nos termos da legislação que regula o aviso prévio, sob pena de pagamento de indenização do período correspondente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A presença de cláusula assecuratória autoriza a rescisão antecipada mútua e faz incidir, conforme art. 481 da CLT, os princípios da rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Assim, o trabalhador que pede despedida sem justa causa poderá optar por uma de duas alternativas: indenizar o empregador pelos prejuízos decorrentes da rescisão, sendo tal indenização limitada ao montante que não poderá exceder a indenização a que teria direito caso a iniciativa da rescisão tivesse partido do outro contratante; ou cumprir os princípios do contrato por prazo indeterminado, em especial a obrigação de comunicar a decisão nos termos do aviso prévio.
Se optar por não cumprir o aviso, deverá pagar a indenização correspondente ao período do aviso prévio, nos moldes da legislação aplicável.
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