Questão FC876983
O contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
O contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que
- o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, será considerado como de prazo determinado.
- o contrato por prazo determinado na modalidade de experiência poderá ter duração máxima de 120 (cento de vinte) dias.
- o contrato de trabalho por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses.
- o contrato de experiência que for prorrogado, ainda que dentro do seu prazo máximo previsto em lei, passará a vigorar sem determinação de prazo.
- as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, sem qualquer limitação, em razão dos princípios da boa-fé e da liberdade contratual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado corresponde à definição legal do contrato de prazo determinado. Conforme a CLT (art. 443, §1º), considera‑se assim o ajuste cuja vigência dependa de termo prefixado, da execução de serviços especificados ou da realização de acontecimento cuja ocorrência seja suscetível de previsão aproximada.
Isso significa que o vínculo é temporário quando a cessação está vinculada a um prazo certo (por exemplo, contrato até 31/12/2026), à conclusão de obra ou tarefa específica (contrato para executar obra X) ou a evento previsível (contratação até o retorno de empregado licenciado).
Classificar o contrato como de prazo determinado é relevante porque ativa regras legais próprias sobre validade, prorrogações e efeitos no término do vínculo, distinguindo‑o do contrato por tempo indeterminado.
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