Questão FC876985
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo
- não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
- pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.
- pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial.
- não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.
- será considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra indicada pela alternativa é extraída da Consolidação das Leis do Trabalho. O contrato de trabalho por prazo determinado tem duração máxima de 02 anos quando celebrado nas hipóteses legais.
No caso específico do contrato de experiência, a legislação fixa prazo máximo de 90 dias (art. 445, parágrafo único), destinando-se a verificar aptidão e adaptação do empregado.
Além disso, a prorrogação do contrato por prazo determinado é restringida: se for prorrogado mais de uma vez, o contrato passa a vigorar como por prazo indeterminado (art. 451), evitando fraudes na predeterminação do vínculo.
Assim, para validade e segurança jurídica deve respeitar-se o limite de 02 anos para contratos a termo e 90 dias para contratos de experiência, observadas as demais condições legais.
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