Questão FC876986
A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabil
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,
- não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
- será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.
- poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
- a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.
- é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra trabalhista é a contratação por prazo indeterminado, salvo exceções previstas em lei. Nessa linha, é possível firmar um contrato por prazo determinado quando a natureza ou transitoriedade do serviço justificar a predeterminação do prazo.
No caso, a contratação de auditor contábil apenas para realizar a auditoria final da empresa que cessará atividades enquadra-se nessa hipótese: trata‑se de serviço temporário, com início e fim previsíveis, justificando o prazo certo do contrato.
O fundamento legal encontra-se em art. 443 e seu §2º, alínea a) da CLT. O contrato pode ser verbal ou escrito, mas deve haver motivo objetivo que legitime o termo prefixado.
Importante observar limites legais: o prazo máximo usual é de 2 anos e prorrogações indevidas podem transformar o vínculo em contrato por prazo indeterminado.
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