Questão FC876987
Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que
- o prazo indeterminado para a contratação é a regra, constituindo-se em exceção legal a contratação por prazo determinado.
- o contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independentemente de sua finalidade.
- os contratos por prazo determinado poderão ser firmados por, no máximo, quatro anos, sendo possíveis duas prorrogações dentro desse prazo.
- o contrato a termo na modalidade de contrato de experiência não poderá ultrapassar 120 dias, podendo ser estipulado por até quatro períodos de 30 dias ca da um.
- a lei não prevê o pagamento de indenização para a hipótese de rescisão sem justa causa de forma antecipada, para o contrato por prazo determinado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prazo indeterminado é a regra na contratação de trabalhadores; a contratação por prazo determinado constitui exceção legal sujeita a requisitos previstos em lei.
Essa preferência decorre do princípio da continuidade da relação de trabalho, que protege a estabilidade funcional e a expectativa de emprego do trabalhador.
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê ambos os tipos de contrato (art. 443), mas condiciona o contrato por prazo determinado a hipóteses específicas, como contrato de experiência, serviço cuja natureza justifique a predeterminação e atividade empresarial transitória.
Além disso, a lei disciplina efeitos da prorrogação e da inobservância dos requisitos, podendo o contrato ser convertido em indeterminado.
Portanto, escolher o prazo indeterminado atende à regra legal e à finalidade protetiva do direito do trabalho.
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