Questão FC876990
Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Em regra, o Contrato Individual de Trabalho por prazo determinado
- pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de um ano.
- não pode ser fixado por mais de dois anos, vedada qualquer prorrogação.
- não pode ser fixado por mais de três anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.
- pode ser prorrogado quantas vezes for necessário, desde que respeite o limite máximo de dois anos.
- não pode ser fixado por mais de dois anos, permitida uma única prorrogação dentro deste período.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O contrato de trabalho por prazo determinado tem como regra máxima a duração de 2 anos. Dentro desse limite é permitida uma única prorrogação, desde que o prazo total, somada a prorrogação, não ultrapasse os 2 anos.
Se houver mais de uma prorrogação, ainda que tácita, o vínculo deixa de ser por prazo certo e passa a vigorar como prazo indeterminado, com todas as consequências jurídicas dessa transformação.
Essa disciplina está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (Art. 445 e Art. 451), e vale tanto para prorrogações expressas quanto para as tácitas. Em provas e na prática, atenção ao cálculo do período total e ao número de prorrogações.
O descumprimento do limite implica reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e proteção integral ao trabalhador, como pagamento de verbas e estabilidade aplicáveis.
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