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Questão FC876991

Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, considere: I. Caberá aviso prévio nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito rec

Contrato de Trabalho

FCC · 2008

Com relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, considere:

I. Caberá aviso prévio nos contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. II. Em regra, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos. III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser prorrogado sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. IV. Em regra, considera-se por prazo indeterminado todo contrato por prazo determinado que suceder, dentro de seis meses, outro contrato também por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

  1. I, II e IV.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. III e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II e IV está correta por fundamento legal e jurisprudencial.

I: Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos por prazo determinado que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, conforme a Súmula 163 do TST e o disposto no art. 481 da CLT.

II: Em regra o contrato por prazo determinado não pode exceder 2 anos, nos termos do art. 445 da CLT, que limita a duração máxima desse tipo de ajuste.

IV: Considera‑se por prazo indeterminado o contrato por prazo determinado que suceder, dentro de 6 meses, outro contrato determinado, salvo hipóteses específicas, conforme art. 452 da CLT.

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