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Questão FC876994

Considere as afirmações abaixo: I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório. II. A mudança na p

Contrato de Trabalho

FCC · 2006

Considere as afirmações abaixo:

I. Não é válido o contrato de trabalho por prazo determinado, quando se tratar de atividades empresariais de caráter transitório. II. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. III. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de doze meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que o término deste último tenha decorrido da realização de acontecimento certo. IV. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado por mais duas vezes, passará a vigorar sem determinação de prazo.

É correto APENAS o que consta em

  1. I.
  2. II.
  3. I e III.
  4. III e IV.
  5. II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. Está correta porque a norma protege a continuidade da relação empregatícia. CLT, art. 448: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Isso significa que, mesmo havendo venda, fusão, cisão, incorporação ou alteração da forma jurídica, os contratos de trabalho permanecem válidos e os direitos adquiridos são preservados.

O resultado prático é que o novo empregador assume as obrigações e os direitos decorrentes dos contratos, inclusive saldo de salários, férias e tempo de serviço, evitando que mudanças societárias sirvam para fraudar direitos trabalhistas.

Em suma, a regra garante estabilidade e proteção ao empregado diante de alterações na titularidade ou estrutura da empresa.

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