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Questão FC877000

O contrato de trabalho por prazo determinado I. é válido para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. II. justifica-se quando a natureza do serv

Contrato de Trabalho

FCC · 2003

O contrato de trabalho por prazo determinado

I. é válido para atender a realização de certo acontecimento futuro, de previsão aproximada. II. justifica-se quando a natureza do serviço tiver caráter transitório. III. não se descaracteriza pela simples prorrogação por mais de uma vez. IV. pode ser estipulado por prazo superior a 2 anos.

Está correto APENAS o que se afirma em

  1. I.
  2. II.
  3. III.
  4. I e II.
  5. II e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O enunciado I e II estão corretos porque definem as hipóteses legais do contrato por prazo determinado. Segundo o Art. 443, §1º, esse contrato vale quando sua vigência depende da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, ou seja, as partes conhecem a previsão do término ou evento que o encerrará.

Além disso, o §2ºnatureza ou transitoriedade do serviço autoriza predeterminar o prazo. Em outras palavras, contratos podem ser firmados para atender serviços cuja duração é excepcional ou temporária.

Essas previsões legais caracterizam as modalidades lícitas de prazo determinado, permitindo contratar por motivo temporalmente justificável ou vinculado a um evento previsível.

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