Questão FC877005
Quanto ao contrato de experiência, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
Quanto ao contrato de experiência, é correto afirmar:
- O empregado poderá rescindir a qualquer momento o contrato e não terá obrigação de indenizar o empregador, pois há termo pré-assinalado para seu fim.
- Não cabe a previsão da cláusula assecuratória do direito de rescisão, pois esta é típica do contrato sem prefixação do termo.
- O trabalhador que, durante o horário de expediente, não respeitar as regras preestabelecidas quanto a acesso à internet e utilização de correio eletrônico poderá ver rompido o contrato por justo motivo.
- O empregador poderá romper antecipadamente o contrato, desde que pague ao trabalhador a integralidade da indenização fundiária acrescida de multa e lucros cessantes no valor de 50%, conforme previsto na lei específica.
- As partes podem fixar o valor que lhe convier em caso de rescisão antecipada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Justa causa é aplicável no contrato de experiência quando o empregado, durante o horário de trabalho, desrespeita normas internas pré-estabelecidas sobre acesso à internet e uso de e-mail. Essas condutas podem configurar ato de indisciplina ou, conforme o caso, violação de segredo da empresa, previstos no art. 482 da CLT.
Para que a rescisão por justa causa seja válida é preciso comprovar: (1) existência de regras claras e conhecidas; (2) autoria da falta pelo empregado; (3) nexo entre a conduta e a atividade laboral; e (4) proporcionalidade e atualidade da sanção. A simples infração não basta se faltar prova ou se a medida for desproporcional.
O contrato de experiência não afasta o poder disciplinar do empregador, razão pela qual o descumprimento de normas internas durante o expediente pode justificar o rompimento por justa causa.
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