Questão FC877023
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que
- em regra, é permitido fazer novo contrato de trabalho por prazo determinado com o mesmo empregado após três meses da conclusão do pacto anterior.
- o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
- o contrato de experiência poderá ser celebrado por escrito ou verbalmente pelo prazo máximo de 60 dias.
- o contrato de trabalho por prazo determinado que tratar de atividades empresariais de caráter transitório, poderá ser estipulado por 3 anos.
- em regra, 20 dias antes a extinção do contrato por prazo determinado, o empregador dará aviso prévio ao empregado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: nos termos do Art. 451 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Isso significa que, após a segunda prorrogação, o vínculo deixa de ter termo certo e passa a ser contrato por prazo indeterminado.
Por prorrogação tácita entende-se a continuação do trabalho sem manifestação formal; por prorrogação expressa, acordo escrito ou verbal que amplia o prazo.
Em qualquer dessas formas, a repetição de prorrogações opera a conversão automática do tipo contratual.
Finalidade: evitar fraudes na contratação a termo e proteger o empregado, fazendo valer as garantias do contrato por prazo indeterminado a partir da conversão.
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