Questão FC877082
Mário, empregado da empresa TITO, será pai pela segunda vez. Porém, seu segundo filho nascerá da união estável que mantém com Joana. Neste caso, Mário
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Mário, empregado da empresa TITO, será pai pela segunda vez. Porém, seu segundo filho nascerá da união estável que mantém com Joana. Neste caso, Mário
- terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de sete dias.
- não terá direito a licença paternidade uma vez que não é casado legalmente com Joana.
- terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de três dias.
- não terá direito a licença paternidade uma vez que a licença paternidade só é devida no nascimento do primeiro filho.
- terá direito a licença paternidade, podendo não comparecer ao serviço pelo prazo de cinco dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Mário terá direito à licença-paternidade de cinco dias, conforme o disposto no Art. 10 do ADCT, §1º, que fixa esse prazo até que lei ordinária discipline diferentemente.
O direito não depende de casamento formal; aplica-se quando o filho nasce decorrente de união estável. Também não se limita ao primeiro filho: vale para nascimentos subsequentes.
Além disso, a Lei nº 13.257/2016 instituiu o Programa Empresa Cidadã, que permite prorrogar a licença-paternidade para 15 dias quando a pessoa jurídica adere ao programa e o empregado requer a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto, comprovando participação em atividade de paternidade responsável.
Durante a licença, a remuneração é integral nos termos da lei.
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