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Questão FC877090

Considere: I. De acordo com o § 1o do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença-paternidade é de 05 (cinco) dias. II. Em se tratando

Contrato de Trabalho

FCC · 2004

Considere:  

I. De acordo com o § 1o do artigo 10 do ADCT, até que a matéria venha a ser disciplinada por lei, o prazo da licença-paternidade é de 05 (cinco) dias. II. Em se tratando de licença-paternidade, prevalece o disposto no inciso III do artigo 473 da CLT, podendo o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, no decorrer da primeira semana do nascimento do filho. III. A concessão da licença-paternidade prevista no inciso XIX do artigo 7o da Constituição Federal depende de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. IV. A concessão da licença-paternidade se destina a permitir que o pai efetue o registro do filho no prazo legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I.
  2. I, II e IV.
  3. II e III.
  4. II, III e IV.
  5. III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 10 do ADCT estabelece, de forma transitória, que a licença‑paternidade será de cinco dias "até que a matéria venha a ser disciplinada por lei".

Isso ocorre porque o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição condiciona a licença‑paternidade à regulamentação legal. O ADCT supriu temporariamente essa lacuna normativa, fixando o prazo de cinco dias enquanto não houver lei infraconstitucional específica.

Na prática, até que o Congresso edite norma diversa, o empregado tem direito a se afastar por cinco dias para a paternidade. Esse dispositivo tem caráter integrador e permanece aplicável na ausência de legislação superveniente.

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