O factum principis ocorre quando há

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Factum principis ocorre quando há a paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato da autoridade pública ou de norma que torna impossível a atividade. Trata‑se de intervenção do Estado que afeta a execução do contrato de trabalho.

Nos casos previstos, a responsabilidade pela indenização decorrente dessa paralisação recai sobre o governo responsável, conforme previsão legal. Essa indenização visa compensar o empregado pelas consequências do ato estatal que impediu a continuidade do trabalho.

Importante distinguir que o instituto pressupõe a existência de um ato público ou norma que inviabilize a prestação laboral, e não simples problemas de gestão ou fiscalização do empregador.