Questão FC877095
Duilio trabalha como engenheiro de manutenção em uma empresa multinacional na cidade de Campinas. Em razão de reestruturações realizadas, a empresa decidiu transferir Duilio defini
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
Duilio trabalha como engenheiro de manutenção em uma empresa multinacional na cidade de Campinas. Em razão de reestruturações realizadas, a empresa decidiu transferir Duilio definitivamente para sua recém-inaugurada unidade de Manaus, em razão de necessidade do serviço para garantir uma manutenção eficiente na nova planta industrial. O contrato de trabalho firmado por Duilio prevê a possibilidade de transferência. Contudo, ele é casado e tem dois filhos em idade escolar e sua esposa é empregada de uma outra empresa, estando prestes a ser promovida.
Considerando a situação e de acordo com as previsões legais, a transferência de Duilio, mesmo havendo previsão contratual,
- depende da concordância do empregado.
- só poderia ser exigida pela empresa se Duilio não tivesse dependentes familiares.
- é válida, porque está justificada por necessidade do serviço.
- é permitida, mas a empresa deve custear as despesas de mudança e pagar um adicional salarial de 25%.
- é inválida, pois a situação familiar concreta (filhos em idade escolar e esposa que trabalha e está prestes a ser promovida) prevalece sobre previsão contratual de transferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta: a transferência de Duilio é válida porque há previsão contratual e está demonstrada a necessidade do serviço para a nova unidade.
Nos termos do Art. 469, §1º, da CLT, a transferência prevista no contrato e motivada por real necessidade do serviço dispensa a anuência do empregado. Ou seja, quando preenchidos esses requisitos, a empresa pode efetivar a mudança.
A jurisprudência também exige comprovação da necessidade do serviço; a Súmula 43 do TST presume abusiva a transferência sem essa prova, o que reforça a exigência probatória pelo empregador.
Mesmo em transferência definitiva, o empregador deve arcar com as despesas de mudança conforme o Art. 470, com caráter indenizatório.
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