FC ConcursosFC Concursos

Questão FC877097

O diretor geral da lmportare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empr

Contrato de Trabalho

FCC · 2025

O diretor geral da lmportare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

  1. para o empregado "X" seja pago adicional de 20% do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.
  2. para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.
  3. mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.
  4. a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.
  5. sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, mesmo tratando-se de transferência para o exterior, a legislação brasileira mantém a proteção ao trabalhador. A Lei 7.064/82 assegura que o empregador responsável pelo contrato deverá garantir os direitos previstos na norma e, respeitadas as exceções, aplicar a legislação brasileira sobre FGTS, Previdência e PIS/PASEP.

Assim, os salários pagos ao empregado "K" na prestação de serviços no exterior são abrangidos pela obrigação de recolhimento do FGTS, nos termos da lei. A transferência para fora do país exige a concordância do empregado, configurando ato bilateral, sem prejuízo das obrigações contratuais e previdenciárias brasileiras.

Portanto, incide FGTS sobre as remunerações percebidas por "K" durante a transferência internacional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo