Questão FC877098
No tocante a alteração do contrato de trabalho, considere: I. É lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar. II. Não se consid
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
No tocante a alteração do contrato de trabalho, considere:
I. É lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar.
II. Não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio do empregado.
III. Não se considera alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
IV. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Está correto o que consta em
- I e II, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: I, II, III e IV. As quatro assertivas são corretas porque a alteração contratual obedece ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva: necessita de consentimento do empregado e não pode lhe causar prejuízo (Art. 468).
É lícita a transferência quando há extinção do estabelecimento, autorizada expressamente (Art. 469 §2), preservando a continuidade do vínculo.
Não se considera transferência o deslocamento que não implique mudança de domicílio; nessa hipótese fala‑se em remoção, com direito ao ressarcimento de transporte pelo empregador (jurisprudência/TST).
A reversão de função de confiança ao cargo efetivo não é alteração unilateral ilícita (Art. 468 §1), e a eventual gratificação pode não ser incorporada (Art. 468 §2).
As despesas da transferência são de responsabilidade do empregador (Art. 470).
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