Questão FC877102
A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís possui filial em Alcântara. Tendo em vista que parte da filial foi acometida por um incêndio, danificando arquivos importantes, a
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
A empresa X Ltda. localizada na cidade de São Luís possui filial em Alcântara. Tendo em vista que parte da filial foi acometida por um incêndio, danificando arquivos importantes, a empresa irá transferir unilateralmente três empregados de sua matriz para ajudar na restauração dos arquivos danificados. Neste caso, considerando que ocorrerá necessariamente a mudança de domicílio, a empresa X Ltda.
- poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.
- não poderá transferir, uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho veda qualquer transferência unilateral, sem o consentimento do empregado, independentemente do pagamento de qualquer adicional.
- poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.
- poderá transferir desde que haja consentimento expresso dos empregados, bem como efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 30%.
- poderá transferir independentemente do consentimento dos empregados, desde que seja provisória, e que efetue o pagamento do adicional de transferência nunca inferior a 25%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT autoriza a transferência unilateral do empregado quando houver necessidade de serviço e a mudança for provisória. Nesse caso não se exige o consentimento do trabalhador, pois trata‑se de exceção ao princípio da inalterabilidade contratual.
O empregador, porém, tem obrigação legal de pagar um suplemento salarial enquanto durar a transferência, cujo valor não pode ser inferior a 25% da remuneração que o empregado recebia na localidade de origem (art. 469, §3º, CLT). A transferência pressupõe mudança de domicílio e a natureza provisória é condição para a licitude do ato unilateral.
Portanto, na hipótese de necessidade temporária para restauração de arquivos, a empresa pode transferir os empregados sem anuência, desde que pague o adicional mínimo de 25% durante o período da transferência.
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