Questão FC877104
Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Sobre a alteração do contrato de trabalho é INCORRETO afirmar:
- Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
- Nos contratos de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
- O empregador pode transferir o empregado, independentemente de sua concordância, quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhar, sendo que a recusa à transferência por parte do mesmo implica em dispensa por justa causa.
- As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
- Em caso de transferência provisória o empregado receberá adicional nunca inferior a vinte e cinco por cento do salário, enquanto durar essa situação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde consequências da recusa do empregado. A transferência por extinção do estabelecimento é prevista pela Art. 469, §2º da CLT e pode ser realizada sem a anuência do empregado.
No entanto, a recusa do trabalhador não configura justa causa. A justa causa é um conceito taxativo e a recusa à transferência não integra o rol do art. 482 da CLT.
Na prática, quando o empregado não aceita a mudança autorizada pela extinção do estabelecimento, a saída costuma ser caracterizada como pedido de demissão, ou seja, extinção do contrato por iniciativa do empregado, não havendo culpa passível de justa causa.
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