Questão FC877106
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolid
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
O princípio da inalterabilidade contratual lesiva está fundamentado na regra segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Nessa seara, observadas as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que
- é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
- não se considera transferência a alteração do local de trabalho que não acarretar necessariamente a mudança no domicílio do empregado.
- é licita a transferência de local de trabalho quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
- é lícita a determinação do empregador para que seu empregado volte ao cargo efetivo que ocupava anteriormente, deixando de exercer função de confiança.
- o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da contratada, pagando adicional de transferência de 20% (vinte por cento) do salário, correndo por conta do trabalhador as despesas resultantes da transferência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque contradiz a regra legal sobre transferência por necessidade do serviço. Segundo o art. 469, §3º da CLT, na hipótese de transferência por necessidade de serviço o empregador fica obrigado a pagar um adicional nunca inferior a 25% da remuneração que o empregado percebia na localidade anterior.
Portanto, o percentual de 20% indicado na assertiva é incorreto. Além disso, é vedado transferir ao empregado, como regra da boa-fé e do dever de proteção, as despesas decorrentes da mudança quando a transferência decorre de necessidade do empregador; os encargos da transferência não podem ser atribuídos ao trabalhador nessas situações.
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