Questão FC877110
Em relação à transferência do empregado,
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Em relação à transferência do empregado,
- mesmo sem anuência, os empregados contratados há menos de um ano podem ser transferidos pelo empregador.
- as despesas dela resultantes correrão por conta do empregador, salvo em caso de transferência de empregado que tem cláusula expressa de transferência prevista no contrato de trabalho.
- não é lícita em caso de extinção do estabelecimento em que o mesmo trabalhava, devendo o contrato de trabalho, nesse caso, ser rescindido.
- o adicional de transferência, devido nas transferências provisórias e nas definitivas, será de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade.
- não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra da transferência consta do art. 469 da CLT: não se pode transferir o empregado para localidade diversa da prevista no contrato sem sua anuência, e não se considera transferência o ato que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
Na prática, quando o deslocamento não exige alteração do domicílio do trabalhador estamos diante de remoção, e não de transferência. A remoção envolve alteração do local de trabalho sem mudança de residência e, em regra, não exige a anuência nem enseja o tratamento legal reservado à transferência.
Se, todavia, o deslocamento implicar mudança de domicílio, incide a proteção legal: depende da anuência do empregado, e a imposição indevida autoriza medidas judiciais. Em casos de necessidade de serviço a transferência pode ocorrer, mas há previsão de pagamento suplementar enquanto durar a situação.
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