Questão FC877111
Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Pau
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Paulo foi contratado como empregado da empresa Fábrica de Doces Celestes para exercer as funções de ajudante geral, recebendo um salário mínimo mensal. Após um ano de trabalho, Paulo foi chamado pelo gerente que o informou que, em razão das dificuldades econômicas da empresa, seu salário seria reduzido para meio salário mínimo mensal. A atitude da empresa
- não está correta, pois o salário é irredutível, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
- não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
- não está correta, pois a redução de salário depende de lei.
- está correta, pois a redução de salário é permitida, se comprovado que o empregador está em situação econômica difícil.
- está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque vigora no Direito do Trabalho o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo o qual o empregador não pode reduzir unilateralmente as condições essenciais do contrato, especialmente o salário.
A Constituição Federal garante a irredutibilidade do salário, com exceção do que for previsto em convenção ou acordo coletivo (Art. 7º, VI, CF/88). Assim, a diminuição por iniciativa isolada da empresa é ilícita.
O poder do empregador de modificar certas condições do trabalho (jus variandi) não alcança redução salarial sem previsão coletiva. O empregado, diante da redução, pode rejeitá-la e buscar a Justiça do Trabalho para o restabelecimento do salário e reparação pelos prejuízos.
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