Questão FC877113
Hércules firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria em informática para trabalhar no município de Goiânia. Há uma cláusula contratual prevendo como condição do seu
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Hércules firmou contrato de trabalho com uma empresa de consultoria em informática para trabalhar no município de Goiânia. Há uma cláusula contratual prevendo como condição do seu trabalho a possibilidade de transferência. Após três meses, o empregado foi transferido para a filial da empresa localizada na cidade de Catalão, por real necessidade do serviço, permanecendo nesse novo local por quatro meses e retornando a Goiânia. Nessa situação, é correto afirmar que
- a transferência é lícita, mesmo que não houvesse consentimento do trabalhador, em razão da real necessidade dos serviços do empregador, e pelo seu poder de direção.
- somente se houvesse o pagamento de adicional de transferência no importe de 20% sobre o valor do seu salário é que seria considerada lícita a transferência.
- a transferência não é lícita porque causou prejuízos ao trabalhador em relação ao seu convívio familiar, sendo nula a cláusula de alteração contratual e devida uma indenização.
- a transferência ocorreu de forma lícita ante a cláusula contida no contrato prevendo essa condição de alteração contratual em razão da real necessidade de serviço.
- a lei trabalhista não considera transferência ilícita aquela que resultar em mudança de municípios dentro do mesmo Estado da Federação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transferência foi autorizada pela cláusula contratual e ocorreu por real necessidade de serviço, o que a torna lícita.
Conforme art. 469, §1º da CLT, não se subordinam à vedação as hipóteses de empregados cujo contrato contenha, implícita ou explicitamente, a condição de transferência quando esta decorre de real necessidade de serviço.
Importante lembrar que a transferência pressupõe mudança de domicílio e, em regra, exige anuência do empregado, salvo as exceções legais previstas no mesmo dispositivo.
Quando a transferência é motivada por necessidade de serviço e é provisória, o empregador fica obrigado a pagar adicional nunca inferior a 25% enquanto durar a situação e a arcar com as despesas de transferência (art. 469, §3º e art. 470).
No caso apresentado, a cláusula contratual e a necessidade apontada justificam a transferência realizada por quatro meses, sendo, portanto, lícita.
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