Questão FC877114
Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Tr
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,
- não é possível qualquer alteração nas cláusulas do contrato de trabalho, sob pena de se considerar rescindido o pacto e ter por início um novo contrato.
- as alterações contratuais são possíveis, desde que ocorram por mútuo consentimento e não causem prejuízos, diretos ou indiretos, ao empregado.
- apenas as alterações na estrutura jurídica da empresa e na sua propriedade afetarão os contratos de trabalho, fazendo iniciar-se nova pactuação.
- as alterações de função, local e horário de trabalho serão permitidas, desde que ocorra aumento salarial, independentemente da anuência do empregado.
- nenhuma mudança de local de trabalho será permitida sem o consentimento do empregado, ainda que para outro estabelecimento da empresa localizado no mesmo município.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na Consolidação das Leis do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Isso significa que as alterações no contrato individual de trabalho só são válidas se ocorrerem com o consentimento mútuo e não acarretarem prejuízo direto ou indireto ao empregado (Art. 468 da CLT).
Prejuízo abrange, por exemplo, redução de salário, rebaixamento de função que implique perda econômica ou moral, ou mudança de jornada/condições que deteriore a situação do trabalhador. Alterações que melhorem a situação do empregado são admitidas.
Se não houver anuência do empregado ou houver lesão de seus direitos, a alteração é nula, podendo o trabalhador pleitear a manutenção das condições contratuais e reparação dos danos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em