Questão FC877123
Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:
Contrato de Trabalho
FCC · 2011
Com relação a renúncia em matéria trabalhista, é correto afirmar:
- A renúncia a direitos futuros é, em regra, inadmissível, sendo proibido pelo TST, inclusive, a pré-contratação de horas extras pelos bancários quando da sua admissão.
- Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles não tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
- O direito ao aviso prévio é renunciável pelo empregado, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento sempre exime o empregador de pagar o respectivo valor.
- Trata-se de uma relação jurídica em que as partes fazem concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação.
- No curso do contrato trabalhista a renúncia é inadmissível em qualquer hipótese, obedecendo-se ao princípio da proteção, bem como a relação de hipossuficiência existente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a renúncia a direitos futuros contraria o caráter protetivo do Direito do Trabalho e, salvo exceções legais, é considerada inadmissível.
O Tribunal Superior do Trabalho, pela Súmula 199, declara nula a pré-contratação de horas extras no ato da admissão de bancários. Essa cláusula não afasta o direito ao adicional e serve apenas para remunerar a jornada normal.
Assim, as horas extras suprimidas devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% quando reclamadas, e, se não acionada a via judicial, opera-se a prescrição de cinco anos quanto ao período suprimido.
Em síntese, não se admite a renúncia antecipada de direitos trabalhistas, por força da proteção constitucional e jurisprudencial do trabalhador.
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