Questão FC877125
Com relação à alteração do contrato de trabalho, considere: I. Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio. II. Transferência quando o
Contrato de Trabalho
FCC · 2010
Com relação à alteração do contrato de trabalho, considere:
I. Mudança do local de trabalho, sem anuência do empregado, com a alteração de seu domicílio.
II. Transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
III. Transferência do empregado para localidade diversa da qual resultar do contrato quando desta decorra necessidade do serviço, sob pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário, enquanto durar esta situação.
É lícita a alteração do contrato de trabalho o que consta APENAS em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens II e III são lícitos em conformidade com o Art. 469 da CLT.
II. Na hipótese de extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava, a transferência é permitida. Nesse caso a empresa pode realocar o trabalhador sem violar a proibição geral de transferências que impliquem mudança de domicílio, pois a necessidade decorre da própria extinção do local de trabalho.
III. Em situação de necessidade do serviço o empregador também pode transferir o empregado para localidade diversa, desde que pague um suplemento remuneratório. Esse acréscimo não pode ser inferior a 25% do salário recebido na localidade anterior, enquanto perdurar a transferência.
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