Questão FC877126
Considere as assertivas abaixo a respeito do adicional de transferência. I. Em regra, o adicional de transferência será de, no mínimo, 25% sobre o salário que o empregado percebia
Contrato de Trabalho
FCC · 2009
Considere as assertivas abaixo a respeito do adicional de transferência.
I. Em regra, o adicional de transferência será de, no mínimo, 25% sobre o salário que o empregado percebia na localidade.
II. O fato do empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional, quando a transferência for provisória.
III. Tem o adicional de transferência natureza salarial e não indenizatória, tanto assim que é considerado para o cálculo de outras verbas.
IV. O adicional de transferência é devido tanto na transferência provisória como na transferência definitiva.
É correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e II.
- I, II e III.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C reúne as assertivas I, II e III, que estão corretas sobre o adicional de transferência.
I: A CLT, art. 469, §3º, determina pagamento suplementar nunca inferior a \(25\%\) dos salários que o empregado percebia na localidade enquanto perdurar a situação de transferência por necessidade de serviço. Esse é o percentual mínimo legal.
II: O exercício de cargo de confiança ou a existência de previsão contratual de transferência não afasta o direito ao adicional quando a transferência for provisória. Essa interpretação está consolidada na jurisprudência do TST (OJ 113 da SDI‑1).
III: O adicional possui natureza salarial, integrando a remuneração para fins de cálculo de outras verbas trabalhistas, como férias, 13º e encargos sociais.
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