Questão FC877127
Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato de trabalho: I. É alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
I. É alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. II. É lícita a transferência dos empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. III. O adicional de transferência de 20% sobre o salário contratual será devido quando ocorrer a transferência definitiva ou provisória de empregado. IV. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Está correto o que se afirma SOMENTE em- I, II e III.
- I, II e IV.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a CLT admite a transferência como condição do contrato quando decorre de real necessidade do serviço. O artigo que disciplina essa matéria é o art. 469, §1º, que exclui da vedação os empregados cuja transferência esteja prevista, seja de forma implícita ou explícita, desde que comprovada a necessidade do serviço. A jurisprudência do TST exige prova dessa necessidade, para evitar transferências abusivas.
Também é correta a previsão de suplementação de despesas quando a transferência unilateral ampliar a distância entre residência e trabalho. Essa proteção encontra respaldo na Súmula 29 do TST, que assegura ao empregado transferido o direito a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, cobrindo o aumento do custo efetivo com deslocamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em