Questão FC877128
Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho: I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas
Contrato de Trabalho
FCC · 2007
Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato individual de trabalho:
I. O empregador poderá fazer, unilateralmente, ou em certos casos especiais, pequenas modificações no contrato de trabalho que não venham a alterar significativamente o pacto laboral, nem importem prejuízo ao operário.
II. A transferência do empregado é considerada alteração lícita no contrato de trabalho, ocorrendo ou não mudança de residência do obreiro.
III. O empregador que sempre recebeu salário em dinheiro pode, por ato unilateral do empregador, passar a receber salário misto, sendo parte em dinheiro e parte em utilidades, uma vez que não há prejuízos ao obreiro em razão da não redução salarial.
IV. Os salários não poderão ser reduzidos, salvo se houver negociação com o sindicato profissional, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I e IV.
- II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. Trata-se do jus variandi, ou seja, do poder diretivo do empregador para promover pequenas alterações unilaterais no contrato de trabalho. Essas mudanças são válidas desde que não modifiquem a essência do pacto laboral nem causem prejuízo ao empregado. A alteração deve respeitar os limites da razoabilidade, da proporcionalidade e das normas trabalhistas; caso ultrapasse esses limites, o trabalhador pode impugná‑la judicialmente.
IV. A regra da irredutibilidade salarial veda a diminuição dos salários em termos nominais. A redução só é permitida mediante negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), observadas condições legais, temporariedade e, idealmente, contrapartidas; medidas individuais de redução são inválidas.
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