Questão FC877131
Empresa cuja matriz está sediada em estado membro da Federação e com filial em cidade localizada a 200 km da sede, extingue a matriz, concentrando suas atividades na filial. Nesse
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Empresa cuja matriz está sediada em estado membro da Federação e com filial em cidade localizada a 200 km da sede, extingue a matriz, concentrando suas atividades na filial. Nesse caso, os empregados da matriz
- não podem ser transferidos para a filial, porque isso implicará mudança de domicílio.
- terão os contratos de trabalhos rescindidos automaticamente.
- podem ser transferidos, desde que comprovada a força maior para a extinção do estabelecimento.
- podem ser transferidos, porque houve extinção do estabelecimento.
- somente podem ser transferidos se ocorrer concordância expressa do empregado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a transferência decorre da extinção do estabelecimento. Quando a matriz é encerrada e as atividades são concentradas na filial, não se trata de imposição arbitrária do empregador, mas de razão objetiva para a mudança do local de trabalho.
O fundamento legal está no Art. 469, §2º, da CLT, que admite a transferência em caso de extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava. Assim, o empregador pode aproveitar os empregados na filial, ainda que localizada em outra localidade.
Importante: a transferência por extinção preserva a continuidade do contrato de trabalho, evitando dispensas. A distância de 200 km não impede a transferência quando há extinção do estabelecimento.
Se a transferência decorresse apenas de necessidade temporária, haveria obrigação de pagamento complementar mínimo de 25%, conforme o §3º do mesmo artigo.
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