Questão FC877132
Tício, contratado para trabalhar na filial da empresa B na cidade de Campinas − SP, exercendo a função de operador de máquinas, foi transferido para a cidade de Belo Horizonte − MG
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
Tício, contratado para trabalhar na filial da empresa B na cidade de Campinas − SP, exercendo a função de operador de máquinas, foi transferido para a cidade de Belo Horizonte − MG, onde se localiza a sede da empresa. Indignado com o ato unilateral de sua empregadora, indagou seu superior hierárquico sobre a transferência, sendo, então, informado de que a filial da cidade de Campinas seria extinta. Neste caso, a transferência de Tício
- é lícita, não necessitando da anuência do empregado, em razão da existência de expressa autorização legal.
- não poderia ter ocorrido por ato unilateral, em razão do princípio da imodificabilidade do contrato de trabalho.
- não poderia ter ocorrido por ato unilateral, em razão do ius variandi que decorre do poder de direção do empregador.
- só poderia ter ocorrido dentro do mesmo Estado, e com mútuo consentimento das partes.
- é ilícita, uma vez que a legislação vigente só prevê a transferência, por ato unilateral, de empregado que exerça cargo de confiança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a legislação trabalhista autoriza a transferência sem anuência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.
Para haver transferência é necessária a mudança de domicílio; no caso, Tício foi deslocado de Campinas para Belo Horizonte, caracterizando transferência efetiva.
O Art. 469 da CLT, em seu §2º, prevê expressamente que a transferência é lícita nessa hipótese, dispensando o consentimento do trabalhador.
Assim, diante da informação de que a filial de Campinas seria extinta, a transferência é válida, preservando a continuidade do vínculo empregatício e a prerrogativa do empregador de reorganizar seus estabelecimentos.
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